O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (23/10), votou pela rejeição das contas do ex-prefeito de Aiquara, Jutahy Souza Cosme, o Jotta, referentes ao exercício de 2012. O Conselheiro Substituto, Ronaldo de Sant'Anna, determinou em seu voto o encaminhamento de representação ao Ministério Público contra o gestor e aplicou multa de R$ 15.000,00, pelas irregularidades contidas no parecer, e outra de R$ 25.200,00, correspondente a 30% dos vencimentos anuais, devido a publicação intempestiva dos demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal. As contas foram reprovadas, especialmente, em função da abertura de créditos suplementares por superávit financeiro sem a comprovação da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa.
O relatório ainda registrou o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, devido a realização de despesas com pessoal acima do percentual de 54% da Receita Corrente Líquida, interferindo negativamente no mérito das contas. O relatório ainda registrou o descumprimento das exigências previstas no art. 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, devido a realização de dispêndio com pessoal acima do percentual de 54% da Receita Corrente Líquida, interferindo negativamente no mérito das contas, informa o TCM. O ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão. Esse foi o terceiro ano seguido em que o ex-gestor teve as contas rejeitadas.
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