Em entrevista ao Programa O Crime Não Compensa, pela Rádio Difusora Sul da Bahia, o diretor do Detran-Itabuna, Gilson Nascimento esclareceu as novas regras para quem tem ou vai comprar uma moto 50cc, conhecida como “cinquentinha”.
De acordo com a nota publicada, a parti de sexta-feira (31) só poderão circular motos desse modelo após serem emplacadas. Os ciclomotores deixaram de ser responsabilidade dos municípios e passam a ser licenciados e registrados pelo Departamentos de Trânsito de cada estado. Desta forma, o emplacamento das cinquentinhas e o pagamento de taxas como o seguro DPVAT será obrigatório.
Para aqueles que já possuem motocicletas ATÉ cinquenta cilindradas, uma data será estabelecida pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) para o emplacamento. Porém, RECOMENDA QUE O FAÇAM LOGO!! Considerando que TODO VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSITAR NA VIA DEVE ESTAR DEVIDAMENTE EMPLACADO E LICENCIADO.
Portanto, aviso aos navegantes!!
Para conduzir as cinquentinhas continuam as MESMAS REGRAS: Capacete com viseira ou óculos especiais, retrovisores, e só podem ser conduzidos por MAIORES de 18 anos, que possuem carteira de habilitação na categoria ‘A’ ou receberam a Autorização de Condução de Ciclomotores (ACC). Inclusive as BICICLETAS ELÉTRICAS!
Eis o trecho da lei:
LEI Nº 13.154, DE 30 DE JULHO DE 2015.
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
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