A proposta que aumenta o controle sobre a venda e o cadastramento de telefones pré-pagos foi aprovada hoje (1º) na Comissão de Ciência Tecnologia (CCT) do Senado. O objetivo do texto que agora segue para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é tornar o processo mais rigoroso e evitar que estes aparelhos sejam usados para a prática de crimes, pelo fato, por exemplo, de não poderem ser rastreados dificultando as investigações policiais. As novas regras previstas no texto, obrigam o usuário a comparecer pessoalmente nas lojas no momento do cadastramento e os estabelecimentos ficariam obrigados a exigir apresentação de documentação original ou autenticado, com fotografia guardados nos arquivos da empresa. As mesmas exigências foram estendidas para cadastramento de telefones de pessoa jurídica que, além do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deverá apresentar documento de identidade do representante legal.
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