Os novos direitos dos empregados domésticos, assegurados por emenda constitucional conhecida como PEC das Domésticas (PEC 72/2013), só devem entrar em vigor em janeiro de 2014. O texto aprovado nesta quinta-feira (11) pelo Senado ainda precisa tramitar na Câmara dos Deputados e tem previsão de ser sancionado no fim de agosto. A partir daí, correrá um prazo de 120 dias de carência para que as novas regras passem a valer.
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