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A presidente Dilma Rousseff sancionou duas leis que alteram o Código Penal para estabelecer os crimes eletrônicos e na internet e suas respectivas sanções. Os projetos foram aprovados pela Câmara dos Deputados no dia 7 de novembro. A sanção foi publicada nesta segunda-feira no “Diário Oficial da União” (DOU).
Uma das leis é a de número 12.737, que ficou mais conhecida como Lei Carolina Dieckmann, em referência à atriz que teve 36 fotos suas, em poses nuas e seminuas, vazadas na internet em maio e foi vítima de chantagem A lei tipifica crimes com uso de dados de cartões de débito e crédito sem autorização do proprietário. Essa prática é equiparada à falsificação de documento particular e as penas variam de um a cinco anos e multa.
A lei também considera crime a invasão de dispositivos eletrônicos como celulares, notebooks, desktops, tablets ou caixas eletrônicos para obter ou adulterar dados e obter vantagens ilícitas. As penas podem variar de três meses de prisão a três meses a dois anos de prisão e multa.
Ela define ainda como crime a prática — muito adotada por hackers de grupos como o LulzSec, ligado ao movimento Anonymous — de interrupção intencional do serviço de internet de empresas. As penas, nesse caso, variam de um a três anos de detenção e multa.
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